agosto 2019 – Kreston Partnership

29 de agosto de 2019
Economia , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com “MP da liberdade econômica”

Por Breno de Paula Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS D...

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28 de agosto de 2019
Governo , Tributação
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BENEFÍCIO RESTRITO – Imunidade tributária não se estende a ocupante de imóvel público

A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. O entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidir ...

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27 de agosto de 2019
Governo , Tributação
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ANTES DE 2014 STJ discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra

Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, nesta terça-feira (6/8), um recurso especial em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da Lei 13.043/2014 por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores...

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eSocial: Modernização, eliminação de eventos e simplificação das informações

A Nota Técnica eSocial 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado. Diversas alterações que serão implem...

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22 de agosto de 2019
Contabilidade , Economia , Governo , Tributação
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Reforma tributária: resultados para o comércio exterior

Com o acordo de livre comércio do Mercosul e União Europeia aguardando a aprovação dos parlamentares de cada parte envolvida e com o Mercosul ressurgindo com pretensões que poderão incrementar as exportações e importações brasileiras, chegou a vez da tão aguardada reforma tributária. Ago...

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EMPRÉSTIMO NÃO É INSUMO – Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ

Por Gabriela Coelho Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior ...

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Contador e a obrigatoriedade de reportar irregularidades contábeis dos clientes

Se você trabalha com contadoria/auditoria, já deve ter ouvido falar em “Noclar”, sigla em inglês para “Non-compliance with Laws and Regulations” (Não Conformidade com Leis e Regulações). Trata-se da norma internacional que obriga o profissional da área contábil a comunicar aos �...

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19 de agosto de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
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ATOS DE TERCEIROS – Administradora de shopping é responsável por venda de produtos ilegais

Por Tábata Viapiana Administradora de centro comercial responde pelo comércio de produtos ilegais em lojas, stands e boxes alugados a terceiros. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um shopping popular a indenizar nove marcas de luxo...

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15 de agosto de 2019
Gestão , Governo
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DESPESAS DE VIAGEM – Por ter natureza indenizatória, diária não integra salário, diz TRT-18

Diárias pagas para cobrir despesas de viagens possuem natureza indenizatória, por isso não podem ser integradas ao salário, ainda que ultrapassem 50% da remuneração do trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter senten...

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14 de agosto de 2019
Governo , Jurídico
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DIREITO DE DEFESA – O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro

Por Pierpaolo Cruz Bottini Follow the money. A conhecida expressão revela uma estratégia eficaz de combate ao crime organizado: identificar o caminho dos recursos ilícitos, bloquear bens, e fazer com que a entidade delitiva morra de inanição, sem dinheiro para pagar seus membros ou funcionário...

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Month: agosto 2019

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