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Month: outubro 2020

  • 30 de outubro de 2020
  • Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A rescisão de contrato de locação comercial no cenário de Covid-19

Por Daniel Cerveira A pandemia da Covid-19 afetou negativamente e de forma severa os negócios envolvendo varejo em lojas físicas. A queda nas vendas é brutal e impôs o fechamento de milhares de estabelecimentos. Segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), de abril a junho de ...
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  • 29 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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REVENDEDOR DA AVON – Decisão sobre ICMS por preço do catálogo não é precedente, diz amicus curiae

Por Danilo Vital Ao aplicar óbices processuais na análise de recurso especial sobre o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta, o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito e, portanto, não...
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  • 28 de outubro de 2020
  • Gestão , Governo , Jurídico
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TELHADO DE VIDRO – Ex-síndico é condenado a prestar contas da sua gestão em condomínio

A prestação de contas da sua administração é dever inerente do síndico de condomínio, e nela deve-se especificar as receitas, despesas e eventuais investimentos. Dessa forma, a 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis condenou um ex-síndico, que não prestava contas do seu condomín...
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  • 27 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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EQUIVALE A EXPORTAÇÃO -Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição previdenciária

Por Danilo Vital As receitas das vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus não incidem na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Para efeitos tributários, tais operações se equiparam a exportação e, por lei, estão isentas da tributação. ...
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  • 26 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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QUESTÃO DE TEMPO – Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro. Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do ...
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  • 23 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico
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FORA DO SFH – FGTS pode ser usado para amortizar prestações de financiamento, diz TRF-1

A Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à utilização dos recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Region...
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  • 22 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
  • Comentários: 0

OPINIÃO – Planos de recuperação não devem ignorar débitos fiscais

Por Domingos Fernando Refinetti Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de 2020, do ministro Luiz Fux — Medida Cautelar na Reclamação 43.169-São Paulo — podem gerar inconformismo, talvez injustificado, no campo do Direito da Insolvência. Em síntese, a decisão assevera que,...
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  • 21 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico
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DESBUROCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO – CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações judiciais e falências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e ao mesmo tempo promover a estabilidade do ambiente de negócios visando o desenvolvimento nacional. A Portaria CNJ 199/2020 inst...
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  • 20 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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NATUREZA IMPRESCRITÍVEL – STF afasta prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado

Por Fernanda Valente A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção. O prazo decadencial, ao acabar com a pretensão de revisar a negativa, “compromete o núcleo essencial do...
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  • 19 de outubro de 2020
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

OPINIÃO – Como fazer para que uma boa lei não sirva ao crime

Por Fernando Mendes Há alguns dias, o Brasil debate a modificação feita na legislação processual penal pela Lei nº 13.964/19, que passou a obrigar os juízes a reavaliar a necessidade da manutenção de uma prisão cautelar a cada 90 dias. Para muitos, essa alteração no CPP introdu...
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