- 5 de outubro de 2020
- Governo , Jurídico
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OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – Apreensão de passaporte de devedora que está no exterior é lícita, diz STJ
Por Danilo Vital Não configura coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou violação à dignidade da pessoa a decisão que determina a apreensão do passaporte de devedora no âmbito de execução de título extrajudicial, ainda que a executada já se encontre ...