INTERMEDIAÇÃO NÃO-FINANCEIRA – Comissão paga a agente autônomo de investimento compõe PIS e Cofins, diz STJ

Por Danilo Vital Valores em comissão pagos por corretoras de valor e câmbio pela atuação de agentes autônomos de investimento devem compor base de cálculo do PIS e Cofins. Esses profissionais não fazem intermediação financeira em favor das instituições. Por isso, sua remuneração nÃ...
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OPINIÃO – A crise fiscal dos Estados e o aumento da tributação de heranças e doações

Por Rodrigo Maito da Silveira e Isadora Carvalho Algorta É notório que o Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo, especialmente quando se colocam em perspectiva os serviços públicos que retornam para a população. Para além da discussão de que o nosso sistema...
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AÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO DO CNJ – Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial condenatória (precatórios). A ação foi distribuída, por prevenção,...
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SEM INTERESSE DE AGIR – Primeira ACP baseada na LGPD é indeferida porque site da ré está em manutenção

Por Danilo Vital A primeira ação civil pública registrada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor no dia (18/9), foi considerada juridicamente inviável justamente por um dos efeitos que a norma busca: a adequação das empresas que atuam com dados p...
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