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Month: dezembro 2019

  • 16 de dezembro de 2019
  • Gestão , Governo , Jurídico
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CASA PENHORADA – Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. Regra de impenhorabilidade do bem de...
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  • 12 de dezembro de 2019
  • Economia , Governo , Jurídico
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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Banco é condenado por atrapalhar andamento da recuperação da OAS

Por Tábata Viapiana Configura litigância de má-fé a interposição de diversos recursos em relação à mesma matéria, o que atrapalha o bom andamento processual, dificultando a efetiva prestação jurisdicional, e assim contraria o disposto no artigo 5 do Código de Processo Civil, que ex...
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  • 11 de dezembro de 2019
  • Governo , Jurídico , Tributação
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REDUÇÃO DE IMPOSTO – Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90 dias, decide STF

Por Gabriela Coelho A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150 da Constituição. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual do Sup...
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  • 10 de dezembro de 2019
  • Governo , Jurídico , Tributação
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VALORES REMETIDOS – STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR no exterior

Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras. O julgamento foi suspenso após pedido d...
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  • 9 de dezembro de 2019
  • Gestão , Governo , Jurídico
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RELAÇÃO TRABALHISTA -Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de contratação, diz Carf

Por Gabriela Coelho Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada. A tese foi fixada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Car...
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  • 5 de dezembro de 2019
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – O futuro dos preços de transferência no Brasil

Por Sergio André Rocha É por todos sabido que, em 2017, o Brasil enviou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) um pedido para ingresso em seu quadro de países-membros. Ao que tudo indica, esta decisão da equipe econômica do então presidente Michel Temer n...
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  • 4 de dezembro de 2019
  • Gestão , Governo , Jurídico
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DIREITO DO CONSUMIDOR -CCJ aprova redução de penas para crimes contra relações de consumo

Por Gabriela Coelho A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 26/11/2019 o Projeto de Lei 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos ou multa. Na prática, def...
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  • 3 de dezembro de 2019
  • Gestão , Governo , Jurídico
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SUSPENSÃO IMEDIATA – Supremo recebe quarta ação contra MP que muda regras trabalhistas

Por Gabriela Coelho A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio apresentou, no dia 26/11/19 a quarta ação que pede a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e também altera inúmeros pontos da Consolidação...
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  • 2 de dezembro de 2019
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DIRETO DO CARF – Créditos de PIS e Cofins no frete de produtos desonerados ou com incidência monofásica

Por Diego Diniz Ribeiro A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos d...
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  • 19 de dezembro de 2019
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DISSOLUÇÃO IRREGULAR – Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio

Por Jomar Martins O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes ...
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