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Month: abril 2022

  • 29 de abril de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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“RISCO SOCIAL” – Empresa que quebrou após investigação da PF não será indenizada, decide TRF-1

Por Rafa Santos “A polícia não tem bola de cristal quando ela recebe uma notícia de crime. Mas, ela é obrigada a investigar. Até certo ponto o cidadão que vive em sociedade tem que correr um certo risco, assumir a possibilidade de ser investigado mesmo sendo inocente, porque do cont...
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  • 28 de abril de 2022
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

Por Jorge Calazans De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias. A visibilidade do caso fez com...
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  • 27 de abril de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA – Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp

Por José Higídio O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ...
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  • 26 de abril de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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PARTES COM AUTONOMIA – Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz TRF-3

Por José Higídio Quem adere a contrato de franquia não tem relação de emprego com a contratante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (SP e MS) manteve decisão que negou vínculo trabalhista entre a seguradora Prudential e um vendedor de ...
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  • 25 de abril de 2022
  • Contabilidade , Governo , Jurídico
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COM PATRIMÔNIO PESSOAL – Sócios respondem por dívida de empresa encerrada de forma irregular, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana Na hipótese de dissolução irregular de sociedade, sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constrição, para saldar a dívida. O entendimento é da 23ª Câmara de Direito Privado d...
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  • 22 de abril de 2022
  • Governo , Tributação
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TRIBUTÁRIO – Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal

A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado...
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  • 21 de abril de 2022
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TESE TRIBUTÁRIA – A principal tese tributária para as empresas do lucro real

A sua empresa é optante pelo lucro real? Então você deve ler o texto a seguir. Atualmente, é muito difícil encontrar uma empresa que não possua nenhum tipo de ação judicial questionando exigências tributárias reputadas como indevidas. O uso das denominadas “teses tributárias” como ins...
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  • 20 de abril de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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IMÓVEIS – Permuta de imóveis: é tributada ou não?

Entenda com este artigo se a permuta de imóveis pode ou não ser tributada. No meu curso “Contabilidade aplicada à Incorporação Imobiliária” – que inclusive vai para a sua terceira edição em breve – eu sempre menciono a figura polêmica da Permuta de Imóveis...
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  • 19 de abril de 2022
  • Governo , Jurídico
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MULTA DA ANS – Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ

Por Danilo Vital A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa hipótese, não se aplica a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Plano odontológico buscou suspe...
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  • 18 de abril de 2022
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AUTONOMIA DOS CAUSÍDICOS – Prefeitura de SP autoriza advogados a autenticar cópias de documentos

A Prefeitura de São Paulo passou a autorizar neste mês que profissionais da advocacia reconheçam a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos municipais, da mesma forma que os cartórios. O novo Decreto Municipal 61.203/2022 coloca em prá...
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