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Month: setembro 2023

  • 29 de setembro de 2023
  • Economia , Governo , Jurídico
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PRECEDENTES CONTROVERSOS – TJ-SP suspende todos processos de negativação por dívidas prescritas

Por Renan Xavier Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A decisão foi tomada em ses...
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  • 28 de setembro de 2023
  • Economia , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Novos limites aos juros do rotativo: uma ideia boa que não justifica outra ruim

Por Gustavo Binenbojm Discute-se a limitação da taxa de juros do chamado crédito rotativo. Trata-se do crédito conferido pelos bancos aos consumidores que não quitam suas dívidas de cartão de crédito. A razão: as extorsivas taxas de juros e a necessidade de proteger...
Leia mais
  • 26 de setembro de 2023
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

OPINIÃO – Condomínio de ações nas SAs

Por Rubens Bezerra Filho e Jéssica Costa Por muito tempo, o empresariado brasileiro optou pelo tipo societário “sociedade limitada” em detrimento da “sociedade anônima”. Os motivos para tanto centravam-se, em regra, em uma suposta formalidade excessiva ...
Leia mais
  • 25 de setembro de 2023
  • Governo , Jurídico
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PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL – Ação indenizatória por violação de patente só cabe após concessão pelo INPI, diz STJ

A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, s...
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  • 22 de setembro de 2023
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Transformação do Carf em um órgão arrecadador do Fisco

Por Ives Gandra da Silva Martins O ministro Fernando Haddad (Fazenda) mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso considerando que, com a mudança na lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto do presidente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) será o que valerá e...
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  • 21 de setembro de 2023
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Importância de regras claras nos contratos de dissolução parcial e apuração de haver

Por Ana Lúcia Alves da Costa Arduin Ao contratar uma sociedade de pessoas, fazemos votos para o seu sucesso. Porém, é, justamente, neste momento mais empolgante, que devemos nos conscientizar da importância de investir tempo, debatendo e definindo as regras que serão aplicadas, no caso do ...
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  • 20 de setembro de 2023
  • Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Tributação do estoque de recursos dos fundos de investimento

Por Fernando Facury Scaff Foi editada a Medida Provisória 1.184, de 28/8/23, para modificar a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento, considerados como uma comunhão de recursos, constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos ...
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  • 19 de setembro de 2023
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

FISHING EXPEDITIONS – Na falta de lei, Judiciário evita que Coaf vire repositório de dados de suspeitos

Por Danilo Vital As posições firmadas pelas cortes superiores brasileiras em relação ao uso de dados de inteligência financeira em investigações têm alcançado um importante objetivo: impedir que os órgãos de persecução penal tenham à disposição um repositório de informações, ...
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  • 18 de setembro de 2023
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

TRÂNSITO EM JULGADO – Receita deve ajustar prazos em sistema para corretora habilitar créditos

Por Renan Xavier Ao compreender que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu tutela de urgência em favor de uma corretora de câmbio para que a Receita Federal altere a data do trânsito em julgado em seus ...
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  • 15 de setembro de 2023
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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LGPD – Vazamento de dado sem dano comprovado não gera indenização, diz TJ-SP

O vazamento de dados pessoais por si só não gera indenização se desacompanhado de dano comprovado e se a informação não for considerada sensível.  O entendimento é da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou decisão contra seguradora pelo vaz...
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