- 14 de janeiro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Reembolso de material de construção: a decisão do STJ
Por Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu Não é de hoje que operações do setor de construção civil são alvo de constante fiscalização e de tributação exacerbada. Um exemplo de situação em que poderá haver tributação desproporcional é a ocorrência de reembolso do valor dos ma...