- 27 de março de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
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TIRA A MÃO – IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de le...