- 15 de fevereiro de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
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TROCA DE TAXAS – CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza
José Higídio Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). Como o certificado de depósito interbancário (CDI) é fornecido pela Cetip, não p...