- 3 de maio de 2021
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APESAR DE MEDIDA PROVISÓRIA – Juiz garante isenção de IPI para PCD em carro com valor superior a R$ 70 mil
A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Assim, a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI)...