RECUPERAÇÃO DE DIVIDENDOS – Capítulo 15 permite a credores processar acionistas da Americanas nos EUA

Por João Ozorio de Melo O pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um juiz de Nova York, irá beneficiar a empresa, que terá seus ativos no país também protegidos contra credores. No entanto, o Capítulo 15 do Código ...
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ALÔ, ALÔ – Operadoras contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental  contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais be...
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TRANSFERIU PROPRIEDADE, PAGOU – Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo imobiliário, diz STJ

Por Danilo Vital É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienan...
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DIREITO DA INSOLVÊNCIA – Falência sem ativos: reflexões sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/20

Por Maria Rita Rebello Pinho Dias Uma interessante inovação trazida pela Lei nº 14.112/20 foi a inserção do artigo 114-A na Lei nº 11.101/05 (LRF), o qual previu a possibilidade de extinção da falência se constatada a insuficiência de ativos. Não se trata, propriamente, de medid...
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PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE – Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal

Por Rafa Santos Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em q...
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