- 3 de abril de 2024
- Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Intenção do locatário de rescindir aluguel pode ser avisada por e-mail
Paulo Henrique das Flôres Porto A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.089.739-MG (2023/0275973-6), decidiu por unanimidade que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser comunicado por e-mail. Segundo o coleg...