- 11 de abril de 2025
- Governo , Jurídico
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ATOS DESNECESSÁRIOS – Banco é condenado por dispensa discriminatória e litigância de má-fé
Rafa Santos O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá ao empregado o direito de ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobro do período, acrescido de juros. Instituição financeira terá que pagar em dobro sal...