Jurídico

Em relações de consumo, é inviável exigir que o cliente produza prova de fato negativo — ou seja, demonstre que não fez uma transação ou assinou um contrato. Se um empréstimo bancário é contestado pelo consumidor, cabe ao banco comprovar sua regularidade. Com base nesse entendimento, a j...

Roberta Vieira Gemente Neste mês de fevereiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp nº 2.354.017, firmou entendimento de inegável relevância para o contencioso tributário: a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal pode impedir o acolhimento de...

Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, inicio a coluna prestando homenagem ao professor Stephen Charles Kanitz, falecido em novembro de 2025, um dos nomes mais relevantes da contabilidade brasileira. Ao rememorar sua trajetória, torna-se inevitável associar suas contribuições acadêmicas ao tema...

Se um tratamento que não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) cumpre todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ele deve ser concedido pela operadora de planos de saúde. Com esse entendimento, o juiz Raul de Aguiar Ribeiro Filho, da 3ª Vara Cível de Barueri...

A nulidade absoluta decorrente da falta de assinatura do tabelião na escritura pública contamina toda a cadeia dominial. E a boa-fé do comprador não sana vício de existência, nem valida registro imobiliário oriundo de título forjado e juridicamente inexistente. Juíza explicou que ausência ...

João Vitor Piquet A recente promulgação da Lei Complementar (LCP) nº 224/2025 impôs um novo paradigma à sistemática do lucro presumido ao estabelecer majoração do coeficiente de presunção para contribuintes com receitas anuais superiores a R$ 5 milhões. Pela literalidade da nova lei, a a...