- 18 de março de 2024
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJ-DF
A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital). O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que afastou a cobrança do Difal envo...