- 16 de abril de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento. O entendimento é da 10ª Câ...