Governo

10 de fevereiro de 2021
Contabilidade , Governo , Jurídico
Comentários: 0

DIRETO DO CARF – Amortização fiscal do ágio em caso de assimetria entre ‘laudo fiscal’ e ‘contábil’

Por Carlos Augusto Daniel Neto e Lucas Martini de Aguiar Em nossa primeira coluna de 2021, gostaríamos de retomar o controverso tema da amortização fiscal do ágio, com ênfase em uma questão específica, ainda pouco explorada nos acórdãos do Carf, mas que potencialmente af...

Leia mais

9 de fevereiro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – As principais alterações apresentadas pela nova Lei de Falências

Por Felipe Bayma A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgão...

Leia mais

8 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – Defensoria de SP move ação contra restrição da isenção de IPVA para PCDs

A Defensoria Pública de São Paulo moveu ação civil pública para contestar as mudanças na isenção do IPVA de pessoas com deficiência. A ação questiona a Lei estadual 17.293/20. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial imposs...

Leia mais

5 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais: os desafios do Brasil

Por Rodolfo Tamanaha, Fabio Gazzoni e Maritza Amaral Rodrigues Nesta quinta-feira (28/1), comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data foi instituída em 26 de abril de 2006 pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa (CE), com a intenção de ...

Leia mais

4 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico
Comentários: 0

AVISA O SÍNDICO – Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves

Por Tábata Viapiana É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominia...

Leia mais

3 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança

Por Gleydson K. L. Oliveira A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2.446, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, que estabelece que a autoridade admini...

Leia mais

2 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Podem ser revogadas isenções de ICMS através de convênios autorizativos?

Por Fernando Facury Scaff Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta. O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que...

Leia mais

1 de fevereiro de 2021
Contabilidade , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – A nova Lei de Recuperação Judicial e os créditos trabalhistas

Por Daniela Martin Lopes Oliveira A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à r...

Leia mais

29 de janeiro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

NO APERTO – Construtora é condenada a indenizar por vagas de garagem em tamanho reduzido

A construção de garagem com vagas de tamanho muito pequeno, que resulta em transtornos aos moradores do prédio, gera para a construtora do edifício o dever de indenizar os moradores. Foi com esse entendimento que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que uma ...

Leia mais

28 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico
Comentários: 0

COMBINADO NÃO SAI CARO – Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva

Em um contrato de seguro, quando os limites ou o percentual estão previstos no documento, não se mostra abusiva a cobrança de franquia. Foi com esse entendimento que a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) julgou improcedente o pedido para condenar uma empresa de seguros ...

Leia mais

Login Area

Register New Account