- 26 de março de 2024
- Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Recuperação de valores pagos a título de multa qualificada: a quem se aplica?
Flávio Fernandes Faro Pessino Há muito se discute no Judiciário quanto aos limites da multa fiscal qualificada, ou seja, a penalidade em razão de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma ...