- 17 de agosto de 2020
- Governo , Jurídico
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REGISTROS PÚBLICOS – Cartório não pode recusar fornecimento de certidões gratuitas à União, diz STF
Por Fernanda Valente Negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola sua competência para legislar sobre registros públicos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação contra atos de titulares de cartórios que recusaram fornecer cert...