- 3 de março de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
- Comentários: 0
ARANTIA DOS CRÉDITOS -Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
Por José Higídio A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a&...