- 17 de março de 2021
- Gestão , Governo , Jurídico
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COMPRA VIRTUAL – Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de existir no mercado
Por Danilo Vital O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é suficiente para eximi-lo da obrigação. Da mesma forma, não se pode obrigar o consumidor a escolher outro produto, pois a legislação consumerista garante também a p...