- 17 de dezembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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EM 30 DIAS – TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
Por Rafa Santos O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30. Conforme a decisão, o órgão arrecadador terá que cumprir todo...