- 14 de julho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS – Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais. Ela é relatora da Ação Direta d...