- 9 de janeiro de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
REFORMA TRIBUTÁRIA – Regulamentação vai definir impacto real da unificação de tributos, dizem advogados
A aprovação de uma reforma tributária com a substituição de diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode mesmo cumprir s...
- 8 de janeiro de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
SEM ANDAR DE CARRO VELHO – Pessoa com deficiência auditiva deve ser isenta de ICMS e IPVA
Victória Cócolo A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenç...
- 5 de janeiro de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
DIGNIDADE DO TRABALHADOR – Benefícios previdenciários são impenhoráveis, diz TJ-SP
Luana Lisboa Editorias: Previdência São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposenta...
- 4 de janeiro de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
REGRA É REGRA – Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa
José Higídio Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, c...
BUSCA E APREENSÃO – Acesso a dados de impressora não depende de autorização judicial, decide STJ
Danilo Vital O acesso a dados de uma impressora usada no crime de falsificação pode ser feito sem autorização judicial prévia. Isso porque as inf...
BOLETO FALSO – TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude
José Higídio De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores ...