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Por Danilo Vital É possível que uma credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito de precatório dotado de superpreferênc...

Por Tábata Viapiana Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recur...

Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assi...

Com mudança, faturamento de quem é MEI pode passar de R$ 81 mil para acima de R$ 140 mil. Microempresas também terão mudanças. Foi aprovado no di...

Matéria, que já foi aprovada na Câmara, tem força de lei, mas precisava ser votada até 7 de setembro para não perder validade. No dia 30 de agos...

Certamente a matéria em compensação tributária não é a mais tranquila, pacífica em se tratando de que do outro lado temos a “Fome do Leão”...