Governo

24 de março de 2020
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Investigador privado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados?

Por Sheyla Cristina Barbosa Silveira Na sociedade digital, os dados são considerados bens mais valiosos que os gerados pelo setor petrolífero e o financeiro. Portanto, se tornaram um ativo fundamental para as empresas, que ajudam na tomada de decisões estratégicas e na propositura de n...

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13 de maio de 2019
Governo
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VOLUME EXCESSIVO – TJ-SP aprova mudança na distribuição de ações de compra e venda de imóveis

Considerando o elevado volume de ações sobre compromissos de compra e venda de imóveis, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou proposta para equalizar os processos sobre o tema distribuídos na seção de direito privado, com distribuição igualitária entre as subseç�...

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23 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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DOCUMENTOS FALSOS – Mulher é condenada em SP por mentir para receber benefício do INSS

Uma mulher foi condenada a três anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 37 dias-multa (1/30 do salário mínimo para cada dia-multa) por ter induzido e mantido o INSS ao erro. A decisão é da juíza federal Barbara de Lima Iseppi, da 4ª Vara F...

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AUTORIZAÇÃO EXPRESSA -STF recebe mais duas ações contra MP da cobrança da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Trib...

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19 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COBERTURA OBRIGATÓRIA – Exame para detectar coronavirus é incluído em rol da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/3) e já está em vigor. A inclusão do exame no rol foi aprovada em sessão extraordinár...

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IMPOSTO SOBRE IMPOSTO -Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal

É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. A empresa foi...

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18 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COMBATE A COVID-19 – Tribunais suspendem audiências e prazos para conter coronavírus

Para tentar conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), diversos tribunais decidiram suspender prazos e audiências. Veja a lista dos que já formalizaram essas medidas: TJ-MG – Suspendeu prazos dos processos físicos estão a partir da próxima segunda-feira (16/3) até o próxi...

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7 de maio de 2019
Contabilidade , Governo
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BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – Reconhecimento de direito adquirido prescreve, decide 1ª Seção do STJ

Reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso prescreve. Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado em fevereiro deste ano. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Na sessão do dia 24 de ou...

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17 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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SEM HIPOSSUFICIENTE – Para professor, Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados

Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. Apostando no mesmo formato da norma anterior (Lei 8.955/94), a lei contém poucos artigos...

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TECNOLOGIA NA CORTE – TRT-18 e Banco do Brasil vão implantar sistema para emissão de alvarás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) e o Banco do Brasil discutiram a implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) para a emissão de alvarás de levantamento de depósitos judiciais nas unidades de primeiro grau. A expectativa é que a interligaç...

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