- 14 de julho de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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PÃO SALGADO – Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional, diz STF
É inconstitucional a concessão unilateral pelo estado ou pelo Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de benefícios tributários referentes ao ICMS. Além disso, os benefícios fiscais só podem ser concedidos com base em lei específica. Por isso, em decisão ...