- 27 de janeiro de 2020
- Governo , Jurídico , Tributação
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400% DE AUMENTO – Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional
É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e m...