DECISÃO ADMINISTRATIVA – Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz
Danilo Vital A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não po...
- 30 de novembro de 2023
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OPINIÃO – Cobrança extrajudicial e prescrição da dívida: o que impacta na rotina das empresas?
Arina Vale Renata Martins Belmonte Desde o direito romano, tem-se que a prescrição é um instituto que regula a perda do direito de acionar judicial...
OPINIÃO – A tutela privada dos investidores vai sair do papel?
Beatriz Soares Locoselli A reação do poder legislativo frente à possível fraude contábil nas Lojas Americanas foi tirar da gaveta um projeto de l...
- 28 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
SEM TEMPO A PERDER – Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a trans...
PERIGO DE DANO – Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar
Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ...
- 24 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – O futuro da tributação na nova economia digital
Fernando Facury Scaff Ocorreu semana passada, em Coimbra (Portugal), um encontro sobre O Futuro da Tributação, organizado pelo Fórum de Integraçã...