APESAR DE MEDIDA PROVISÓRIA – Juiz garante isenção de IPI para PCD em carro com valor superior a R$ 70 mil

A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesim...
Leia mais

TROCANDO FIGURINHAS – TJ-SP mantém condenação da editora Panini por publicidade infantil em escolas

Por unanimidade, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da editora Panini do Brasil contra sentença da...
Leia mais

“TINHA MUITO TRÂNSITO” – Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel

O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir des...
Leia mais

R$ 5 MIL DESCONTADOS – Juiz manda banco parar de cobrar aposentado por consignado não contratado

O juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de 63 a...
Leia mais

CRAM DOWN – TJ-SP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credores

Por José Higídio Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de u...
Leia mais

CINCO LOTES – Adiamento do prazo de declaração do IR não altera datas das restituições

O calendário de restituições do imposto de renda de pessoa física não foi alterado, mesmo com o adiamento de um mês no prazo para...
Leia mais