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- 24 de novembro de 2023
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – O futuro da tributação na nova economia digital
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- 23 de novembro de 2023
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REPERCUSSÃO GERAL – Imunidade tributária para exportação depende de lei complementar, decide STF
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OPINIÃO – CVM produz relevante precedente no caso JBS
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OPINIÃO – Regulamentação da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade
Se você está aqui, você já deve saber que a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade é uma opera...
- 20 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Para STF, benefício fiscal de Minas ao setor de leite é inconstitucional
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo estado de Minas Gerais que permitia crédito p...