- 3 de maio de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
APESAR DE MEDIDA PROVISÓRIA – Juiz garante isenção de IPI para PCD em carro com valor superior a R$ 70 mil
A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesim...
TROCANDO FIGURINHAS – TJ-SP mantém condenação da editora Panini por publicidade infantil em escolas
Por unanimidade, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da editora Panini do Brasil contra sentença da...
“TINHA MUITO TRÂNSITO” – Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel
O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir des...
R$ 5 MIL DESCONTADOS – Juiz manda banco parar de cobrar aposentado por consignado não contratado
O juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de 63 a...
CRAM DOWN – TJ-SP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credores
Por José Higídio Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de u...
- 26 de abril de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
CINCO LOTES – Adiamento do prazo de declaração do IR não altera datas das restituições
O calendário de restituições do imposto de renda de pessoa física não foi alterado, mesmo com o adiamento de um mês no prazo para...