Understanding Brazil’s eSocial System

Employers in Brazil must use the eSocial system to submit employee tax and social security information to the authorities: how does the system work? e...
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AQUISIÇÃO DE QUOTAS – Direito do credor é ser pago, não controlar a sociedade devedora, diz TJ-SP

Por Tiago Angelo O interesse primordial do credor é ser pago, pouco importando quem exerce o controle sobre a sociedade devedora que se encontra...
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ORIGEM E DESTINO – Lei sancionada muda regras de cobranças de ISS e beneficia pequenas cidades

O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela ...
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AÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO DO CNJ – Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.556 contra dispositivos de normas que disciplinam os ...
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SEM INTERESSE DE AGIR – Primeira ACP baseada na LGPD é indeferida porque site da ré está em manutenção

Por Danilo Vital A primeira ação civil pública registrada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor no...
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OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – Apreensão de passaporte de devedora que está no exterior é lícita, diz STJ

Por Danilo Vital Não configura coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou violação à dignidade da pessoa a d...
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