TEMPO PERDIDO – Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Por Renan Xavier Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o ...
CONDUTA INOPORTUNA – Ação para anular demissão por justa causa é litigância de má-fé, decide juiz
Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunh...
ALHOS COM BUGALHOS – Juiz de inventário não converte habilitação de crédito em ação de cobrança
O credor que não foi admitido no inventário é quem deve ajuizar ação para defender seus interesses. Não cabe ao juiz converter o pedido de habil...
PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL – Empresa não é obrigada a fornecer sinal de TV após inovação tecnológica
Por Eduardo Velozo Fuccia O devedor não pode responder por perdas e danos se, sem a culpa dele, a prestação se tornar impossível, conforme di...
- 6 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Quem vai pagar a conta da PEC 45, a reforma tributária do improviso?
Por Fernando Facury Scaff Na semana passada, o senador Eduardo Braga apresentou seu relatório sobre a PEC 45-A, o qual será submetido nos próx...
- 3 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Alterações no eSocial: é para temer?
Por Aline P. Gomes No último ano, o então Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a obrigatoriedade da inclusão de informaçõe...