- 30 de maio de 2022
- Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Para um ordenamento jurídico complexo, não espere soluções simples
Por Eduardo Muniz M. Cavalcanti e Tatiana Zuconi Em recente artigo publicado na “Revista de Direito Tributário Atual” (RDT), André Freire [1] analisa as especificidades da modulação de efeitos em repercussão geral no âmbito do direito tributário tomando co...