- 18 de fevereiro de 2020
- Contabilidade , Governo , Jurídico
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ENTREPOSTO DA DIRETORIA – Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado
A empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira, mesmo que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que a empresa est...