Jurídico

Não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício pessoal. Em caso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ex-c...

Por Tábata Viapiana A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do...

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada que afirma que, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Assim, a 1ª Turma da Corte deu provimento a recurs...