Jurídico

19 de julho de 2021
Governo , Jurídico
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FRAUDE NA IMPORTAÇÃO – Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ

A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi o entendimento da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, manteve decisão anterior que determinou o perdi...

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16 de julho de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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FULANO ONLINE – Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp

Por Rodrigo Haidar Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue no aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, a mens...

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15 de julho de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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MODULAÇÃO DOS EFEITOS – Contribuintes ganham R$ 358 bilhões com a “tese do século”, estima IBPT

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que as empresas poderão recuperar aproximadamente R$ 358 bilhões com a modulação dos efeitos da chamada “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Co...

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14 de julho de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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PÃO SALGADO – Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional, diz STF

É inconstitucional a concessão unilateral pelo estado ou pelo Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de benefícios tributários referentes ao ICMS. Além disso, os benefícios fiscais só podem ser concedidos com base em lei específica. Por isso, em decisão ...

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13 de julho de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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REFLETINDO A INFLAÇÃO -Juíza troca IGP-M por IPCA no reajuste de contrato de financiamento de imóvel

Por entender que a prestação dos compradores se tornou excessivamente onerosa, a 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, a substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção mon...

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12 de julho de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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TESE DO SÉCULO – Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente

A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. O e...

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REFORMA TRIBUTÁRIA – Tributaristas reprovam proposta de taxação de lucros e dividendos

Na sexta-feira (25/6), o governo federal entregou à Câmara uma nova etapa da proposta de reforma tributária. O texto traz alterações na cobrança de imposto de renda e a volta da taxação de lucros e dividendos. Pessoas físicas estão isentas da tributação de lucros e dividen...

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8 de julho de 2021
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A legitimidade da matriz para discutir judicialmente o SAT das filiais

Por Chede Domingos Suaiden, Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro e Victoria Martins Afonso A contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) é devida pelos empregadores para o custeio dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ti...

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RISCO AOS COFRES PÚBLICOS – TJ-SP nega pedido de sindicato contra revogação de isenção de ICMS de remédios

Por Tábata Viapiana A suspensão da eficácia de atos normativos é medida excepcional, e somente um exame aprofundado do mérito demonstrará se as normas impugnadas violaram dispositivos constitucionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...

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ASSÉDIO BANCÁRIO – INSS estuda usar biometria para aprovação de empréstimo consignado

O INSS afirmou que estuda a possibilidade de usar biometria para confirmação por parte de seus segurados para aprovação de empréstimos consignados. A medida visa coibir o assédio praticado por instituições financeiras e correspondentes aposentados e servidores públicos para contratar empré...

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