- 22 de janeiro de 2020
- Governo , Jurídico
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Governador de RR questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cc
O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de at...