- 22 de dezembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Escrow para indenização do comprador não está sujeito a tributação pelo vendedor
Por Hugo Barreto Sodré Leal Em sessão realizada em 13 de agosto deste ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, corret...
- 21 de dezembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
PARA 2024? – STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS
Por Severino Goes A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração ...
RETROSPECTIVA 2021 – 2021, o ano do ‘ganha, mas não leva’
Por Luciana Gualda O ano de 2021 que se encerra foi, indubitavelmente, o ano do julgamento de grandes teses em matéria tributária pelo STF em s...
- 17 de dezembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
EM 30 DIAS – TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
Por Rafa Santos O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Recei...
- 16 de dezembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
NINGUÉM ENRIQUECEU – Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação
Por Danilo Vital Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode s...
- 15 de dezembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
COBRANÇA INDEVIDA – Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento...