- 11 de janeiro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
PRINCÍPIO DO DESTINO -Serviço executado no exterior e fruído no Brasil recolhe ISS, decide TJ-RS
Por Jomar Martins Se os serviços foram contratados e executados no exterior, mas aproveitados no Brasil, o fisco do município onde se deu esta ...
VIAGEM DURANTE EPIDEMIA – Aérea é condenada por não informar critérios de entrada em Portugal
Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inad...
- 7 de janeiro de 2021
- Contabilidade , Governo , Jurídico
SANÇÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA – Fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ
Por Danilo Vital O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pra...
OPINIÃO – O julgamento do STF e a cobrança feita por associação ao proprietário não associado
Por Otávio Celso Furtado Nucci A cobrança por parte de associação de moradores em loteamento de proprietário não associado sempre foi ...
SEM VENDA CASADA – Cobrar tarifa mínima por estacionamento de shopping center não é abuso, diz STJ
Por Danilo Vital A cobrança de uma tarifa mínima para a uso do estacionamento de shopping center, independentemente de o consumidor utilizar a ...
PRODUTO NÃO ENTREGUE – Vendedor não tem responsabilidade por golpe cometido por terceiro
O vendedor de um produto não pode ser responsabilizado por danos sofridos pelo comprador quando ambos forem vítima de golpe. Com esse entendimento, ...