OPINIÃO – Direito de arrependimento e responsabilidades do fornecedor
Por Sandra Regina Freire Lopes A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato,...
PEDIDO DE LIMITAÇÃO -TRF-4 valida consignados de servidora com descontos acima de 30%
Devido à autorização expressa na legislação municipal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de con...
- 11 de março de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
IRPJ E CSL – Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro, reitera juiz
Por Rafa Santos A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em d...
- 10 de março de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – O fim das doações de quotas em planejamentos sucessórios
Por Vinícius Simões Laureano Em razão de um apetite arrecadatório cada vez mais voraz, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz...
- 9 de março de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
DIRETO DO CARF – PIS/Cofins no ‘software importado’: um primeiro precedente do Carf
Por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha e Thais de Laurentiis Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploraçã...
- 8 de março de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
SEM ANTERIORIDADE – TJ-ES autoriza que estado cobre Difal do ICMS já no exercício de 2022
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a c...