MINERAÇÃO – Recém-instalada Agência Nacional de Mineração terá desafio de fiscalizar atividade no país

No final do ano passado, foi publicado no DOU o decreto 9.587/18, que instala a ANM – Agência Nacional de Mineração e aprova a sua estrutura regimental e o seu quadro demonstrativo dos cargos em comissão. Recém-instalada, a ANM já tem um sério trabalho pela frente em decorrência da tra...
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Teto para parcelamento de débito tributário não pode ser definido via portaria

O juízo da 14ª vara Cível Federal de SP permitiu a uma empresa o parcelamento simplificado dos débitos mesmo em valores superiores a R$ 1 mi. A impetrante pediu o parcelamento nos moldes da lei 10.522/02, em valor superior a R$ 1 mi, mas a autoridade impetrada indeferiu o pedido em razão do lim...
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