novembro 2019 – Página: 2 – Kreston Partnership

12 de novembro de 2019
Governo , Jurídico
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IRPJ E CSLL Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

Por Gabriela Coelho Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa. O entendimento foi firmado,...

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11 de novembro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS – Resolução para parcelamento de débitos do FGTS é positiva, dizem especialistas

Por Rafa Santos Resolução permite a empregadores parcelar débitos de contribuições devidas do Fundo de Garantia em até 85 parcelas O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ligado ao Ministério da Economia, estabeleceu normas para o parcelamento de débitos de contrib...

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Simples Nacional: Os 5 motivos que mais excluem empresas do regime

Fique de olho nas regras para não ser desenquadrado dessa modalidade e ter que arcar com despesas tributarias ainda maiores. O Simples Nacional foi uma iniciativa do Governo Federal visando facilitar a vida de pequenas e médias empresas. No entanto, é preciso ficar de olho em alguns mot...

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Comissão Aprova Alteração no auxílio-doença

Uma comissão mista do Congresso Nacional deu aval no dia 30 de outubro de 2019, para que o pagamento de auxílio-doença a trabalhadores afastados por mais de 15 dias vire responsabilidade das empresas. A mudança na regra, antecipada pelo Estadão/Broadcast, tem apoio do governo federal. Para...

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5 de novembro de 2019
Contabilidade , Governo
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Contabilidade: Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentenç...

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4 de novembro de 2019
Governo , Jurídico
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EMBARGOS À EXECUÇÃO – Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Por Jomar Martins Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Com a prevalência des...

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Month: novembro 2019

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