- 12 de novembro de 2019
- Governo , Jurídico
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IRPJ E CSLL Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
Por Gabriela Coelho Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa. O entendimento foi firmado,...