dezembro 2020 – Página: 2 – Kreston Partnership

14 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Alterações legais na cobrança e destinação do ISS e suas vantagens para as empresas

Por Urick Soares A Lei Complementar (LC) nº 175/2020, publicada em setembro, que prevê regra de transição para a partilha do valor de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entre o município do local do estabelecimento prestador do serviço e o município do do...

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11 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico
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CLÁUSULA ILEGAL – Crise cambial de 1999 gerou onerosidade excessiva a quem tinha dívida em dólar

Por Sérgio Rodas Em 1997, era ilegal incluir cláusula de variação cambial em contrato de repasse de recursos externos. E a desvalorização do real perante o dólar em 1999 foi um fato extraordinário e imprevisível, que gerou onerosidade extrema a quem tomou empréstimo nesta moeda. Esse ...

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10 de dezembro de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Consentimento para tratamento de dados pessoais na relação de trabalho na LGPD

Por Karim Kramel e Manuele Faustino Tal como ocorre no GDPR, a LGPD posiciona o consentimento do titular como hipótese permissiva primária para o tratamento de seus dados pessoais como forma de garantir ao titular o máximo de controle e poder sobre suas informações pessoais. Por�...

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9 de dezembro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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TIROU PARTIDO – Por exagerar no celular, TRT-3 mantém justa causa de trabalhador

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão de primeiro grau que havia reconhecido a validade da dispensa, por justa causa, de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. A dispensa ocorreu por desídia no cumprimento das funções e indiscipl...

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8 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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LÁ E CÁ – Tributarista diz que imposto sobre fortuna pode estimular êxodo de brasileiros

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na semana passada a criação de uma espécie de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Trata-se de uma contribuição extraordinária a ser cobrada uma só vez dos detentores de pessoas que possuem ativos declarados a partir de US$ 2,35 milhões. O projet...

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7 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico
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POR WHATSAPP – Cartórios de notas passam a autenticar documentos de forma digital

A autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede é o novo serviço disponibilizado pelos cartórios brasileiros. Agora é possível fazer a certificação de cópias de forma online pelo site e-Notariado. O novo módulo integrante da plataforma possib...

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4 de dezembro de 2020
Sem categoria
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Diferença de PIS/Cofins com exclusão do ICMS é inscrita na dívida ativa

Contribuintes calculam créditos com retirada do imposto da nota, mas União só aceita o que foi recolhido Antes de autuar, a Fazenda Nacional tem inscrito diretamente na dívida ativa da União contribuintes que retiraram o ICMS destacado em nota fiscal do PIS e da Cofins, e não o efetivamente pa...

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4 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico
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NA MARRA – Juiz manda banco parar com prática abusiva de empréstimos não autorizados

Por Tábata Viapiana Por vislumbrar prática abusiva, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu liminar determinando que um banco virtual pare de conceder empréstimos consignados sem a autorização dos clientes. A ação coletiva de consumo foi prop...

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3 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPERAÇÃO DISTINTA – Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de...

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2 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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LEGITIMIDADE PASSIVA -Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor de pagar IPTU

Por Tábata Viapiana O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeit...

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Month: dezembro 2020

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