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Month: fevereiro 2022

  • 14 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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PROBLEMA TRIPLICADO – Decisão do Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro

Por Ana Luisa Saliba O “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela interne...
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  • 11 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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SEM LIMITE – Com boleto único, Receita detalha como será o parcelamento de débitos

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União do dia (31/1) detalha como será o parcelamento de débitos na Receita Federal. De acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações R...
Leia mais
  • 10 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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MAIS UMA – Juíza de SP afasta cobrança do Difal a empresa em 2022

Por José Higídio O diferencial de alíquota (Difal) do ICMS se submete ao princípio da anterioridade tributária anual. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, impediu o governo estadual de cobrar o tributo de uma distribuidora de produtos hospit...
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  • 9 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – IRPJ e CSLL: o momento do reconhecimento de receita no indébito tributário

Por Leonardo Lucci Com o fim do julgamento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alguns questionamentos não enfrentados naquela ocasião começaram a surgir. Entre eles, encontra-se o momento em que devem ser reconhecidos os créditos fiscais decorrentes dessa exclus...
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  • 8 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – A legitimidade da sede para representação processual de filiais em causas tributárias

Por João Pedro Quintanilha Rezende Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em cada estabelecimento, como ocorre...
Leia mais
  • 7 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Bancos ainda resistem à assinatura digital em contratos imobiliários

Por Kelly Durazzo e Marcela Rizzo de Camargo Diariamente, são assinados inúmeros contratos imobiliários por meio de pessoas físicas e jurídicas, entre elas empresas de pequeno e grande portes, transações como contrato de venda e compra, locação, distratos, entre outras. ...
Leia mais
  • 4 de fevereiro de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

EM CANA – Corretora de imóveis é condenada por não repassar aluguéis a proprietária

Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma corretora por não ter repassado os valores de aluguéis a uma proprietária. Ela foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estelionato e lavag...
Leia mais
  • 3 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico
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FALHA DE SEGURANÇA – Banco é condenado por acesso de golpistas a internet banking de cliente

Por Tábata Viapiana No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias d...
Leia mais
  • 2 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
  • Comentários: 0

É PARA HOJE – Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal/ICMS

O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na ação, o estado&nb...
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  • 1 de fevereiro de 2022
  • Auditoria , Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

TUDO ONLINE – Cartórios têm até 15/2 para se integrar ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). A data-lim...
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  • Situação pré-falimentar – Juíza afasta diretoria da Oi e suspende dívidas por 30 dias
  • Batata quente – STF forma maioria contra cobrança de IPVA a bancos em alienação fiduciária

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