- 2 de junho de 2022
- Governo , Jurídico
- Comentários: 0
PIRÂMIDE FINANCEIRA – Contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC
Por Danilo Vital É possível submeter o contrato de sociedade em conta de participação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a figura empresarial seja const...