- 1 de agosto de 2023
- Governo , Jurídico
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PRÁTICA ABUSIVA – Juíza proíbe empresas de crédito de bloquear celular de inadimplentes
Por Rafa Santos Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida. Esse foi o entendi...