- 1 de abril de 2024
- Gestão , Governo , Tributação
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OPINIÃO – Responsabilidade civil dos provedores de plataformas digitais no novo CC
Ricardo Campos/Carolina Xavier Santos Nos últimos anos, diversos eventos levantaram questões relacionadas ao poder das plataformas digitais e impulsionaram debates acerca da necessidade de se mitigar seus impactos negativos nos direitos e liberdades fundamentais dos usuários e, de forma mais ampl...