- 2 de setembro de 2024
- Governo , Jurídico
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VÁLVULA DE ESCAPE – CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que...