- 17 de outubro de 2024
- Auditoria , Governo , Jurídico
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Parece, mas não é – Empresa é condenada por usar marca semelhante à de concorrente
Propriedade Intelectual A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece que o dono de marca registrada detém seu uso exclusivo em todo o território nacional. Esse regramento veda o uso de marca semelhante, ainda que registrada, quando ela pode induzir o consumidor a confusão. Esse foi o...