outubro 2024 – Página: 2 – Kreston Partnership

17 de outubro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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Parece, mas não é – Empresa é condenada por usar marca semelhante à de concorrente

Propriedade Intelectual A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece que o dono de marca registrada detém seu uso exclusivo em todo o território nacional. Esse regramento veda o uso de marca semelhante, ainda que registrada, quando ela pode induzir o consumidor a confusão. Esse foi o...

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16 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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Elo fraco – Qualidade de sócio da empresa não basta para implicação criminal

É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando em consideração apenas sua posição dentro da empresa. Empresários foram denunciados porque a empresa da qual são sócios comprou madeira sem licença válida ...

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11 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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Opinião – Empresas de um mesmo grupo econômico: o que esperar do STF

Vólia Bomfim É para se acompanhar com grande — e mais do que justificada — expectativa o julgamento do Tema 1.232 no STF, que irá decidir se empresas de um mesmo grupo econômico podem ser incluídas no polo passivo na fase de cumprimento de sentença (execução), ainda que não tenham parti...

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10 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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CRISE PARA TODOS – Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial

Danilo Vital Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da lei para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de votos. O tema é ...

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9 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica

Kaléu Delphino/Jefferson Valentin A tão aguardada reforma tributária finalmente deu seus primeiros passos rumo à concretização em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132. Atualmente, o Parlamento discute projetos de leis regulamentadoras dos novos dispositivos constitucionais, c...

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8 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Tema sem dono – Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins gera limbo recursal

Danilo Vital O contribuinte e a Fazenda Nacional não têm a quem recorrer em Brasília quando querem discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O Supremo Tribunal Federal entende que não pode julgar o tema, por seu caráter infraconstitucional. E...

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7 de outubro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
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Opinião – Quem eu (não) devo nomear como DPO da minha empresa?

Luiz Carlos Gomes Filho A Lei Geral de Proteção de Dados apresentou ao Brasil uma nova posição corporativa: o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Figura já conhecida internacionalmente como DPO, o encarregado tem como suas principais atribuições o acompanhamento da conformidade da ...

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4 de outubro de 2024
Contabilidade , Gestão , Governo
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ESG – Empresas deverão ampliar relatório ESG com informações contábeis

A partir de 2026 a adesão aos chamados CNPS 01 e CBPS 02 será obrigatória. O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) revelou em relatório que 96% das 95 maiores empresas de capital aberto do país, que fazem parte do índice IBrX 100, já publicaram os documentos com práticas ES...

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3 de outubro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
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Opinião – Lamentável regulamentação do Airbnb no anteprojeto do Código Civil

Pedro Henrique Fiori Felippe Desde a entrega do anteprojeto de revisão do Código Civil, cuja proposta declarada é atualizar a legislação civilista às transformações sociais ocorridas após 2002, muito se repercutiu sobre o conteúdo das mudanças sugeridas. Celebrada a recepção de conceito...

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2 de outubro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
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DEVO, NÃO NEGO – Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa

Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. N...

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Month: outubro 2024

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