dezembro 2024 – Página: 2 – Kreston Partnership

17 de dezembro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

João Vitor Prado Bilharinho Em mais um desdobramento da “tese do século”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. A decisão favorável aos cont...

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16 de dezembro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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POSTANDO MENTIRAS – Corretora de seguros e CEO são condenadas por divulgar informação falsa

A veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao manter a sentença que condenou uma corretora de seguros e su...

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13 de dezembro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
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Licitações e Contratos – Contratos administrativos e o reequilíbrio pelo câmbio

Jonas Lima Diante da recente alta atípica do dólar e do euro, como ficam os contratos administrativos que dependem de objetos precificados em moedas estrangeiras? É legítimo exigir que fornecedores absorvam as perdas? A resposta encontra respaldo não apenas no texto constitucional, mas também ...

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12 de dezembro de 2024
Governo , Jurídico
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Alto impacto econômico – Corregedor suspende provimento que limitava contratos de alienação fiduciária

Paulo Batistella O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente um provimento da Corregedoria que limitava a celebração de contratos de alienação fiduciária de imóveis por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública. O Provimento...

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11 de dezembro de 2024
Governo , Jurídico
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Dentro das 4 linhas – Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços

É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técni...

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10 de dezembro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Livre da mordida – ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas ...

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9 de dezembro de 2024
Governo , Jurídico
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Derrota da Fazenda – STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock option plan

Danilo Vital Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração ajuizados pela Fazenda Nacional para tentar modificar a tese vinculante fixada sobre a tributação dos stock option plans. Assim, fica mantido o entendimento segundo o qual só...

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6 de dezembro de 2024
Economia , Governo , Jurídico
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medida protecionista – Em meio a disputa política, Carrefour decide não comprar carne brasileira

Os protestos de agricultores na França contra a negociação de um acordo da União Europeia com o Mercosul levaram o CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, a anunciar que a rede varejista não comprará mais carne de países sul-americanos. Segundo o jornal O Globo, uma carta foi enviada à Federaç...

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5 de dezembro de 2024
Contabilidade , Governo , Jurídico
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Opinião – A importância do debate sobre o fim da escala 6×1

Claudia Kreling Medeiros Neste mês, foi protocolada na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à constituição (PEC) com vistas a redefinir os limites de duração da jornada de trabalho no Brasil. O projeto, cuja autoria é da deputada Erika Hilton (PSL-SP), ganhou rapidamente ampla visibil...

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4 de dezembro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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GANGUE DA BICICLETA – Banco deve indenizar cliente que levou golpe após ter celular roubado

As instituições financeiras devem se responsabilizar por prejuízos inerentes à própria atividade e precisam fornecer mecanismos para o bloqueio de transações indevidas. Em caso de fraude, é dever do banco ressarcir o cliente com o valor subtraído de sua conta. Com base nesse entendimento, a...

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Month: dezembro 2024

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